Portaria 55/2010, de 21 de Janeiro
Regulamentação do relatório único sobre a actividade social da empresa (inclui o relatório da actividade anual dos serviços de segurança e saúde no trabalho).

Lei 102/2009, de 10 de Setembro
Regime jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Lei 98/2009, de 4 de Setembro
Regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro
Código do Trabalho.

Lei 59/2008, de 11 de Setembro
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Resolução do Conselho de Ministros 59/2008, de 1 de Abril
Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008 -2012.

Decreto-Lei 266/2007, de 24 de Julho
Protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto.

Para mais informações, consulte a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) ou a DGS (Direcção Geral da Saúde).

Para o enquadramento na política europeia na área de SST consulte o site da EU-OSHA (European Agency for Safety and Health at Work)