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Legislação Base

Lei 3/2014, de 28 de janeiro

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009 (regime jurídico da promoção da SST) e à segunda alteração ao DL 116/97 (prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca).

Portaria 55/2010, de 21 de Janeiro

Regulamentação do relatório único sobre a actividade social da empresa (inclui o relatório da actividade anual dos serviços de segurança e saúde no trabalho).

Lei 102/2009, de 10 de Setembro

Regime jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Lei 98/2009, de 4 de Setembro

Regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro

Código do Trabalho.

Lei 59/2008, de 11 de Setembro

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Resolução do Conselho de Ministros 59/2008, de 1 de Abril

Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008 -2012.

Decreto-Lei 266/2007, de 24 de Julho

Protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto.

 

Para mais informações, consulte a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) ou a DGS (Direcção Geral da Saúde).

Para o enquadramento na política europeia na área de SST consulte o site da EU-OSHA (European Agency for Safety and Health at Work)